O Conselho Tutelar foi criado a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e deve atuar quando os direitos da criança ou do adolescente for ameaçado / violado por ação ou omissão da sociedade ou do Estado ou por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.
Sempre bom lembrar que o Conselho NÃO tem poder de juiz, tampouco de polícia. Não decide casos de pensão alimentícia e nem sobre guarda de menores. Muito menos pode prender alguém. Cabe ao Conselho apenas aplicar medidas de proteção, requisitando e encaminhando para os devidos serviços oferecidos pelo município e que integram a rede de proteção das crianças e adolescentes.
O Conselho Tutelar em Jacareí é composto por 10 membros, entre titulares e suplentes, com mandato até 2024.
Conselho Tutelar de Jacareí
Endereço: Rua Armando Sales de Oliveira nº 55 (atrás da Prefeitura)
Atendimento: 2ª feira a 5ª feira – 8h às 17h
Telefone: 3954-9920
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Jacareiense nascido em 1964, é pós-graduado em Negócios em Mídias Digitais, bacharel em Ciências Econômicas e Servidor do Judiciário Paulista. Ativo pesquisador da história da cidade, é autor do “Dicionário Ilustrado da Cidade”, criador do “Blog de Jacareí – Uma Viagem pelo Tempo” e do “Site de Jacareí – A Cidade em um Clique” além de administrador de grupos no Facebook como “Memórias de Jacarehy”, “Jacareí – Craques do Passado”, “Jacareí para o Mundo” e “Pelas Ruas de Jacarehy”, ferramentas virtuais de comunicação que permitem o aprendizado e o compartilhamento de histórias com seus mais de 60 mil seguidores.
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