Conselho Tutelar – Direitos das Crianças e Adolescentes


O Conselho Tutelar foi criado a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e deve atuar quando os direitos da criança ou do adolescente for ameaçado / violado por ação ou omissão da sociedade ou do Estado ou por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.

Sempre bom lembrar que o Conselho NÃO tem poder de juiz, tampouco de polícia. Não decide casos de pensão alimentícia e nem sobre guarda de menores. Muito menos pode prender alguém. Cabe ao Conselho apenas aplicar medidas de proteção, requisitando e encaminhando para os devidos serviços oferecidos pelo município e que integram a rede de proteção das crianças e adolescentes.

O Conselho Tutelar em Jacareí é composto por 10 membros, entre titulares e suplentes, com mandato até 2024.

Conselho Tutelar de Jacareí
Endereço: Rua Armando Sales de Oliveira nº 55 (atrás da Prefeitura)
Atendimento: 2ª feira a 5ª feira – 8h às 17h
Telefone: 3954-9920

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