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Justiça do Trabalho



  • Telefone (12) 3951-4124 / 3951-1002 / 3961-8777
  • Site http://www.trt15.jus.br
  • Endereço RUA TRES DE ABRIL N° 9 - JD.LEONÍDIA
A Justiça do Trabalho foi instalada no Brasil no 1º de Maio de 1941, pelo então presidente da República, Getúlio Vargas.
Compete à Justiça do Trabalho “conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas”. Os servidores públicos estatutários estão fora da competência da Justiça do Trabalho.
Na 1ª Instância, a Justiça Trabalhista é formada pelas Varas do Trabalho, que julgam apenas dissídios individuais e cuja jurisdição é local, podendo abranger mais de um município.

As informações sobre o andamento dos processos podem ser obtidas ainda, 24 horas por dia, no portal do TRT na Internet. Ainda é disponibilizado aos cidadãos o “Disque-Processo” que recebe sugestões, reclamações, denúncias e elogios sobre o funcionamento da Justiça do Trabalho da 15ª Região. Ligue (19) 3234-9499. A Ouvidoria também pode ser contatada pelo número 08007713315, de 2ª a 6ª feira, das 12 às 18 horas. A Ouvidoria, entretanto, não responde à consultas sobre direitos trabalhistas ou previdenciários. 

1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 
Numeração Única: 23 
Endereço Eletrônico: saj.1vt.jacarei@trt15.jus.br 

2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 
Numeração Única: 138 
Endereço Eletrônico: saj.2vt.jacarei@trt15.jus.br