Utilidade Pública

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Promotorias de Justiça



O Ministério Público é órgão fiscal da lei e “defensor do povo”. A ele cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e das liberdades constitucionais asseguradas aos cidadãos. 

O Promotor de Justiça é o agente executor das ações do Ministério Público.

O Ministério Publico atua na área civel, criminal, eleitoral, saúde pública, infância e juventude, urbanismo e meio ambiente, consumidor, direitos humanos, educação e patrimônio público.

Jacareí conta, atualmente, com oito Promotorias de Justiça 

Promotoria de Justiça Cível - E-mail: pjciveljacarei@mp.sp.gov.br
Rua Três de Abril n° 32 – Jardim Leonídia -  Tel: 3961-3332 / 3951-7852

Promotoria de Justiça Criminal - E-mail: pjcrimjacarei@mp.sp.gov.br
Praça dos Três Poderes s/n° (Fórum) – Tel: 3951-4657 / 3951-0845