Utilidade Pública

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Justiça Estadual



A Justiça Estadual reúne a maior parte dos casos que chegam ao judiciário, já que ela é a responsável pelas questões mais comuns, tanto na área civel quanto na área criminal.  A Justiça Estadual é dividida em duas instâncias. A Comarca de Jacareí faz parte da justiça de primeira instância e é representada pelos Juízes ou pelo Júri (nos crimes intencionais contra a vida). Dentro da Comarca temos as Varas e Ofícios que são áreas judiciais em que cada juiz de primeira instância exerce sua autoridade e são numeradas de acordo com o número de juízes da comarca. 

Horário de Atendimento ao Público: das 12:30 às 19:00 horas

1° Ofício da Família e das Sucessões
E-mail: jacarei1fam@tjsp.jus.br 

2° Ofício da Família e das Sucessões
E-mail: jacarei2fam@tjsp.jus.br 

1° Ofício Cível
E-mail: jacarei1cv@tjsp.jus.br 

2° Ofício Cível
E-mail: jacarei2cv@tjsp.jus.br 

3° Ofício Cível
E-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br 

1° Ofício Criminal
E-mail: jacarei1cr@tjsp.jus.br 

2° Ofício Criminal
E-mail: jacarei2cr@tjsp.jus.br 

Ofício de Distribuição Judicial
E-mail: jacarei@tjsp.jus.br 

Administração
E-mail: jacareiadm@tjsp.jus.br 

Serviço Anexo das Fazendas
Rua XV de Novembro - Em frente ao Fórum
E-mail: jacareisaf@tjsp.jus.br 
Tel.: 3952-8672 / 3952-5689 

Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal

O Juizado Especial Civil (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é a parte do Poder Judiciário que julga ações em que o valor envolvido deve ser no máximo de 40 salários mínimos. A principal função dos Juizados Especiais Civis é simplificar o andamento das causas de menor complexidade e, por isso, costuma ser mais rápido que a Justiça Comum, além de oferecer os serviços gratuitamente. 

Rua Capitão João José de Macedo n° 478
Tel.: 3951-5814
E-mail: jacareijec@tjsp.jus.br 
Horário de Atendimento: 12:30 às 19 horas – Público Geral