Utilidade Pública

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Conselho Tutelar



O Conselho Tutelar é um órgão autônomo que tem a função de zelar pelos direitos da infância e juventude, conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os membros do Conselho Tutelar são escolhidos por voto secreto e facultativo de todos os cidadãos eleitores de Jacareí.

Objetivo do Serviço: Fazer valer, na prática, os princípios estabelecidos pelo ECA para promover a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. 

Atividades desenvolvidas: Atender crianças, adolescentes com direitos ameaçados ou violados e suas famílias, requisitar e garantir a prestação de serviços públicos, representar a autoridade judiciária e fiscalizar os órgãos governamentais e não-governamentais, articular as políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente. 

Horário de funcionamento: 24h - 2ª a 6ª das 8h às 18h 
Rua Armando Salles de Oliveira n° 55 - Centro - Jacareí-SP
Telefone 3951-0132.

Finais de semana - atendimento à distância fora da sede)